AgRg no RHC 172.995

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DESPROVIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. RENOVAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. POSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE PROVAS DA DILIGÊNCIA ANTERIOR. INTEGRALIDADE NÃO VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Nesse sentido, cito: AgRg no REsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, REPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020. 2. Hipótese em que a busca e apreensão foi determinada por meio de decisão judicial que, posteriormente à realização da diligência, foi considerada nula por carência de suficiente fundamentação. Por tal motivo, o Tribunal a quo reputou conveniente a renovação da diligência mediante nova decisão com motivação adequada, tendo a magistrada proferido novo decisum, deferindo a renovação da medida e determinado a confecção do termo de apreensão dos elementos já colhidos. 3. Situação em que a renovação da diligência de busca e apreensão, após prévia restituição dos bens inicialmente apreendidos, poderia implicar em inutilidade da medida, daí a necessidade de reaproveitamento do material já colhido. 4. O inquérito policial é o momento apropriado para a completa elucidação dos fatos, razão pela qual revela-se totalmente prematura a pretensão de se declarar a ilicitude do material apreendido, ainda mais quando não foi observado que a juíza de primeiro grau tenha decidido algo diferente daquilo que foi pedido, ou analisado questão diversa daquela pleiteada na representação formulada pela autoridade policial e secundada pelo Ministério Público. E menos ainda há alguma informação de que, entre a prolação da primeira e segunda decisões judiciais, a integridade do material objeto da busca e apreensão tenha sido violada, de maneira que o saneamento pela renovação do ato judicial era mesmo adequado no cenário sob apreciação. 5. É prematuro reconhecer a ilicitude dos elementos de prova obtidos até então, uma vez que tais questões podem aguardar o eventual início da ação penal, momento em que as supostas nulidades podem ser suscitadas e submetidas à análise do juízo processante. 6. Agravo regimental desprovido.