Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 805.192

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
22/05/2023
Registro
202300602205

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO GRUPO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUPOSTAMENTE NOVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que não se evidenciou a apontada parcialidade do Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas fundamentação suficiente para afastar a hipótese de configuração do disposto nos incisos II e III do art. 621 do Código de Processo Penal, no julgamento da revisão criminal. 2. In casu, a Corte estadual compreendeu que a suposta retratação da vítima não era apta a conduzir à absolvição do paciente, porque não teria sido espontânea e livre de coação. 3. Ausência de ilegalidade no julgamento da revisão criminal apta a desconstituir a decisão proferida pela Corte estadual. Fundamentação adotada pelo TJ-SP que se apresentou clara, coesa e em conformidade com o todo apurado durante a instrução criminal. 4. Agravo regimental desprovido.