AgRg no HC 704.475
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/05/2023
- Registro
- 202103540349
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS OBSERVADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - As instâncias originárias apreciaram concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, destacando a subtração premeditada de asilo inviolável destinado à guarda de bens utilizados no trabalho, com destruição de portas e cadeado, fatores que apontam a maior censurabilidade da conduta do agente e justificam a exasperação da pena-base. III - A alegada ilegalidade da não incidência da confissão espontânea na dosimetria não foi arguida na origem. Assim esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV - Sobre a fração da causa de diminuição de pena referente ao crime tentado, as instâncias ordinárias destacaram a adequação do quantum aplicado, levando em conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.