Lupa Forense

AgRg no REsp 2.064.270

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
22/05/2023
Registro
202301137326

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO. VÍCIO FORMAL A QUE O AGRAVADO NÃO DEU CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori (AgRg no REsp n. 1.364.215/SE, Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 8/5/2013). 2. No caso concreto, o Ministério Público ao se manifestar sobre a progressão de regime pugnou pela juntadas aos autos de certidões cartorárias e disciplinar. Apesar dos reiterados pedidos, a SEAP não respondeu. Assim, diante do preenchimento do requisito objetivo e da ausência de falta disciplinar, o juiz da execução deferiu o pedido. 3. De fato, não se pode permitir que o sentenciado, já preenchido o requisito objetivo, permaneça em regime mais gravoso, em razão do Estado deixar de cumprir simples pedido de expedição de certidão. 4. Recurso não provido.

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