AgRg no AREsp 2.274.946
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/05/2023
- Registro
- 202300051306
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. A eficácia meramente preclusiva da omissão em sede de agravo regimental, dirigido a capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática, não desonera o recorrente de impugnar tantos quantos forem os motivos sobre os quais se ergue o capítulo recorrido, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 3. A decisão monocrática da Presidência deste STJ é constituída de capítulo único, consistente na ausência de indicação de dispositivo da legislação federal supostamente violado, o que ensejou o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 4. A leitura da petição recursal revela que o agravo regimental não investe contra o referido óbice sumular e limita-se a contrariar a decisão recorrida. Essa omissão desconsidera o ônus de impugnar os fundamentos da decisão e atrai a incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 5. Agravo regimental não conhecido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.