AgRg no AREsp 2.309.580
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/05/2023
- Registro
- 202300639610
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. A eficácia meramente preclusiva da omissão em sede de agravo regimental, dirigido a capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática, não desonera o recorrente de impugnar tantos quantos forem os motivos sobre os quais se ergue o capítulo recorrido, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 3. A decisão agravada é constituída de capítulo único, consistente na ausência de interposição de todos os recursos cabíveis na origem, antes de buscar a instância especial, nos termos da Súmula 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). 4. O agravo regimental, todavia, sustenta, genericamente, que "todos os recursos possíveis foram impetrados" (e-STJ fl. 672) e, no mais, reprisa as razões meritórias do recurso especial. Essa omissão desconsidera o ônus de impugnar a totalidade dos fundamentos sobrepostos pela decisão monocrática em relação ao mesmo capítulo decisório e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido.