AgRg no AREsp 1.651.509
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/05/2023
- Registro
- 202000163277
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar idônea a técnica da fundamentação per relacionem, apresentados os elementos de convicção do julgador, ainda que de modo sucinto. II - No caso, o Tribunal apreciou as questões suscitadas no recurso de apelação manteve o édito condenatório, mediante a utilização de parte da fundamentação do magistrado e do parecer ministerial, não havendo que se falar em ilegalidade, pois, nos limites indispensáveis à solução da controvérsia, manifestou-se com devida fundamentação e nítida clareza sobre todas as questões submetidas à sua análise, o que afasta a alegação de ausência de formalidade que constitua elemento essencial do ato, tendo em vista que esse Superior Tribunal de Justiça entende ser "válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal" (AgRg no RHC n. 147.501/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/10/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.830.788/PI, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 4/11/2021). III - Orienta o processo penal os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não sendo admitida posterior complementação das razões recursais, de modo que não resta caracterizada, no caso, ilegalidade da decisão recorrida, sequer sob o prisma do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, característica recursal esta que materializa o duplo grau de jurisdição e a função revisora dos Tribunais, de forma ampla e plena, não ensejando ofensa a lei federal por ausência da devida fundamentação e prestação jurisdicional a conclusão desfavorável à parte que não manifestou, no tempo e modo, a sua insurgência. Agravo regimental desprovido.
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