AgRg no HC 696.578
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/05/2023
- Registro
- 202103114659
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. MERA REPETIÇÃO DE PRETENSÃO JÁ JULGADA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO ARESP N. 1.628.397/SP EM 20/06/2020. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso, observa-se que este habeas corpus tem por objeto as mesmas questões examinadas no AREsp n.1.628.397/SP, ao qual a Quinta Turma negou provimento em 23/6/2020. Assim, trata -se de mera repetição de pretensão já julgada no STJ. III - Firme a jurisprudência do STF no sentido da "inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente quando esta resultar não conhecida, por incabível" (HC n. 80.623-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/4/2001). Agravo regimental desprovido.
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