Lupa Forense

AgRg no HC 812.153

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/05/2023
Registro
202301027916

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do Código de Processo Civil, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos art. 798 do Código de Processo Penal; art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, a decisão que não conheceu do writ, mas concedeu habeas corpus, de ofício, foi considerada como publicada em 3/4/2023 (segunda-feira) - e-STJ, fl. 1558. O o quinquídio legal teve início em 4/4/2023 (terça-feira), tendo expirado no dia 8/4/2023 (sábado), prorrogado o término para 10/4/2023 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental sob exame foi interposto apenas no dia 11/4/2023 (e-STJ, fl. 1563), sendo, pois, manifestamente intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido.

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