AgRg no HC 811.052

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NATUREZA PERMANENTE DO TRÁFICO E FUGA DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para concluir pela legalidade do ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico e a fuga do agente ao avistar a Polícia. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da insuficiência de tais elementos para caracterizar a "justa causa" exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio . 2. Agravo regimental desprovido.