AgRg no RHC 178.395
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 26/05/2023
- Registro
- 202300958223
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de revogação de prisão preventiva não será examinado, haja vista tratar-se de mera reiteração de pleito formulado e indeferido no âmbito do RHC n. 173.465/MS em 19/12/2022. 2. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 3. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 4. As circunstâncias do flagrante evidenciam que havia investigações prévias acerca do envolvimento do agravante e do corréu com o tráfico de drogas, aliadas à existência de dois mandados de prisão em aberto contra o corréu, irmão do agravante, condições que expõem a existência de fundadas razões para o ingresso forçado dos milicianos na residência, local previamente monitorado e onde ocorriam eventos com diversas pessoas, não havendo flagrante ilegalidade quanto a este ponto. 5. Agravo regimental desprovido.
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