Lupa Forense

AgRg no REsp 2.057.039

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
26/05/2023
Registro
202300659473

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO NA ORIGEM, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS ENTRE OS TIPOS PENAIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro, o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis - seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior. Este raciocínio, ao contrário do que defende o órgão acusador, não é obstado pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador" (REsp n. 1.925.717/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021). 3. Agravo regimental desprovido.

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