Lupa Forense

AgRg no RHC 173.712

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
26/05/2023
Registro
202203688594

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO INCIDENTAL NO RECURSO ORDINPARIO EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE RELATORES. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2. Para o processamento do conflito (arts. 195 e 198, § 2º, do RISTJ) é necessário que haja manifestação dos juízos envolvidos, ambos reconhecendo a competência (conflito positivo), ou rejeitando-a (conflito negativo). 3. Hipótese em que não há conflito de competência entre relatores ou Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ. 4 . Agravo regimental desprovido.