AgRg no HC 772.522
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/05/2023
- Registro
- 202202990742
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. RESGATE DE 25% DA REPRIMENDA IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza, aplicar-se o lapso de 25% da pena, nos termos do inciso III do art. 112 da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 664.003/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). 2. Agravo regimental desprovido.
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