Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.561.073

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2023
Registro
201902419054

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 619, DO CPP, NÃO ALEGADA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARTICULAR QUE CONCORRE PARA O CRIME. EXTENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA. TERCEIRO INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. Não é possível conhecer o recurso especial quando os temas devolvidos, quais sejam a ausência de prova da materialidade dos crimes e a dosimetria da pena, não foram abordados na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Havendo omissão do acórdão de 2º grau, o caminho correto é a oposição de embargos de declaração, seguida, em caso de persistência do vício, de impugnação em recurso especial que suscite ofensa ao art. 619, do CPP. 4. Não é possível conhecer tese que sustenta atipicidade de peculato-furto quando o acórdão diz, corretamente, que a condição de funcionário público se amplia a qualquer particular, mesmo ao advogado privado, que concorra para o crime cometido por algum agente público, ainda mais se a ponderação não é impugnada pela defesa no momento oportuno. 5. A prova da materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser efetuada mediante a realização de perícia em substância entorpecente apreendida na posse de outro membro do mesmo grupo criminoso que foi objeto da investigação, não sendo possível aferir a alegação de ausência de nexo causal entre os envolvidos quando essa questão fática não foi apreciada na origem. 6. Não é possível a utilização do argumento de haver direito a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para, por via transversa, contornar-se uma série de falhas processuais cometidas quando da interposição dos recursos próprios, ainda mais considerando que a providência depende de iniciativa do julgador e não de provocação da parte. 7. Agravo regimental não conhecido.

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