Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.087.225

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2023
Registro
202200731112

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal, logo, mantida a disposição prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990. 3. A parte foi considerada intimada da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em 18/02/2022, e protocolou o agravo regimental apenas em 26/08/2022, ou seja, após decurso do prazo regimental. 4. O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal. 5. Agravo regimental não conhecido.

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