AgRg no REsp 1.985.451
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 30/05/2023
- Registro
- 202200417596
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. I - Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de haver múltiplas condenações reunidas em uma única execução penal, a reincidência incide, em regra, sobre o somatório das penas unificadas. II - Em virtude do princípio da dialeticidade, incumbiria ao recorrente demonstrar que os precedentes mencionados na decisão recorrida foram superados ou não se aplicam ao caso, o que não ocorreu. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.
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