Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.245.187

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/05/2023
Registro
202203506610

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 06/03/2023, e o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou em 08/03/2023. Intempestivos os embargos de declaração protocolados em 09/03/2023, após o decurso do prazo legal. 2. Embargos de declaração não conhecidos

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.