EDcl no AgRg no AREsp 2.245.187
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/05/2023
- Registro
- 202203506610
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 06/03/2023, e o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou em 08/03/2023. Intempestivos os embargos de declaração protocolados em 09/03/2023, após o decurso do prazo legal. 2. Embargos de declaração não conhecidos
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.