AgRg no HC 786.129
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/05/2023
- Registro
- 202203720580
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TATUAGEM. FALTA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende configurar falta grave a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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