Lupa Forense

AgRg no HC 787.448

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/06/2023
Registro
202203784234

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre a nulidade da busca pessoal, a Corte de origem constatou que a operação policial decorreu a partir de uma denúncia anônima e informações obtidas de uma pessoa presa com drogas em Nova União. A investigação evoluiu com a realização de campanas policiais que levaram à prisão dos suspeitos, que estavam transportando mais de 2 quilos de entorpecentes em uma motocicleta . Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 2. As instâncias ordinárias consideraram que há provas da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, incluindo depoimentos de testemunhas. Mesmo que a paciente negue a associação para o crime, as provas indicam o contrário, incluindo o depoimento de uma usuária que comprou drogas da acusada e uma dívida cobrada por um dos pacientes. Inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é inviável devido à condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. 4. Agravo regimental não conhecido.

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