AgRg no AREsp 2.295.124

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA INADIMPLIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.785.861 - SP fixou a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. A defesa, em seu recurso especial, tratou apenas da inexpressividade da pena de multa, nada aduzindo sobre a incapacidade financeira do agravante. A tese da hipossuficiência do apenado só foi aventada no presente recurso, o que constitui verdadeira inovação recursal. 3. O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não faz presumir, por si só, a sua completa e absoluta impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária (ut, AgRg no REsp n. 2.039.577/MG, relator Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 -, Quinta Turma, DJe de 27/3/2023.) 4. Agravo regimental não provido.