AgRg no RHC 179.234
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 05/06/2023
- Registro
- 202301156536
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APARENTES CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO DO RÉU EM OUTRO ESTADO, NO QUAL TAMBÉM RESPONDERIA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias concluíram que a prisão preventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a ordem pública, dados os indícios de que ele teria perpetrado o grave crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, além do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Consta ainda que o réu teria fugido do distrito da culpa após as ações criminosas versadas nestes autos, no Estado do Espírito Santo, vindo a ser preso no Estado de Minas Gerais, onde também já respondia a acusação pelo gravíssimo crime de homicídio qualificado. 3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, relacionando indícios muito concretos sobre o risco à ordem pública, e não a mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal. 4. No mais, convém esclarecer que as instâncias ordinárias indicaram precisamente a fonte dos indícios de periculum libertatis, de modo que a tese de que o réu não estaria respondendo a ação penal por homicídio é inviável neste writ, convindo ainda salientar que a análise no âmbito da prisão preventiva é meramente indiciária, não se confundindo com o juízo de certeza reservado à fase de conhecimento. 5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido.
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