Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.189.501

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/06/2023
Registro
202202572321

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA SENTENÇA AO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente, momento em que se inicia o prazo recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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