AgRg no AREsp 2.189.501
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/06/2023
- Registro
- 202202572321
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA SENTENÇA AO FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente, momento em que se inicia o prazo recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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