Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.218.818

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/06/2023
Registro
202203065839

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2. A eficácia meramente preclusiva da omissão em sede de agravo regimental, dirigido a capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática, não desonera o recorrente de atacar tantos quantos forem os motivos sobre os quais se ergue o capítulo recorrido, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 3. A decisão agravada é constituída de capítulos autônomos, consistentes na inviabilidade de exame de norma constitucional na via do apelo especial e na deficiência de fundamentação do recurso, ante a ausência de indicação de ofensa a dispositivo de lei federal. 4. O agravo regimental, todavia, nada diz a propósito dos impedimentos supracitados, pois se limita a alegar, genericamente, "grande confusão na decisão dispensada" (e-STJ fl. 551), sem explicar a necessidade de afastamento dos óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso. 5. Essa omissão desconsidera o ônus de combater a totalidade dos fundamentos sobrepostos pela decisão monocrática em relação aos capítulos decisórios e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 6. Agravo regimental não conhecido.

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