AgRg na RvCr 6.130
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental Na Revisão Criminal
- Publicação
- 03/06/2024
- Registro
- 202401165184
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ARESTO REVISADO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem o entendimento de que só compete a ele o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido tiver sido aqui examinada, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.
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