Lupa Forense

AgRg no HC 812.301

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/06/2023
Registro
202301032610

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O regime fechado está devidamente fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes, com os quais foram apreendidos outros aparelhos celulares subtraídos, ao que tudo indica, com o mesmo modus operandi - simulando serem trabalhadores de aplicativo de alimentação, demonstrando ousadia e organização. 2. Agravo desprovido.

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