AgRg no AgRg no HC 752.184
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/06/2023
- Registro
- 202201965418
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO VINCULADA ÀS FINALIDADES DA CORPORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. N ão ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a abordagem dos guardas e a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais. Ao contrário, os guardas estavam atuando em típica função ostensiva, pois afirmaram em juízo que se encontravam "em patrulhamento", ou seja, em claro desvio de função das suas atribuições constitucionais. 2. Agravo regimental desprovido.
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