Lupa Forense

AgRg no HC 777.993

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/06/2023
Registro
202203283663

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. VALIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não consta nos autos informações sobre a data do cumprimento ou da extinção da pena, razão pela qual não há parâmetro para se aferir se existe a possibilidade de exclusão dos maus antecedentes. 2. Agravo desprovido.

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