AgRg no HC 777.993
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/06/2023
- Registro
- 202203283663
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. VALIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não consta nos autos informações sobre a data do cumprimento ou da extinção da pena, razão pela qual não há parâmetro para se aferir se existe a possibilidade de exclusão dos maus antecedentes. 2. Agravo desprovido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.