AgRg nos EDcl no HC 800.074
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/06/2023
- Registro
- 202300290311
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME ADEQUADO. NECESSIDADE DE CUIDADOS COM A MÃE, PESSOA IDOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A necessidade de adequação do regime inicial para que a paciente possa continuar exercendo os cuidados necessários à saúde de sua mãe, pessoa idosa, não foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. O Tribunal de origem manteve-se alinhado com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que ainda que a pena fixada seja inferior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, com antecedentes e circunstâncias judicias desfavoráveis, é cabível o início da execução em meio fechado. 3. Agravo Regimental desprovido.
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