Lupa Forense

AgRg no HC 813.803

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/06/2023
Registro
202301112408

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MANTIDO O FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante do quantum de pena aplicado (4 anos e 2 meses de reclusão), cotejado com a quantidade e natureza da droga apreendida (853g de cocaína), o regime inicial fechado é o mais adequado, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal - CP c.c. o art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo regimental desprovido.

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