Lupa Forense

AgRg no HC 779.994

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/06/2023
Registro
202203402784

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A paciente foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto 2. O acordão combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que pacificou o entendimento de não ser possível, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a quantidade de drogas apreendidas - 190kg de maconha -, de acordo com o disposto no art. 44, inc. III, do Código Penal - CP. 3. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.