AgRg no AREsp 2.237.305
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/06/2023
- Registro
- 202203401750
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado p ara fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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