EDcl no AgRg nos EAREsp 2.117.353

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 3/5/2024 e considerado publicado em 6/5/2024. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 13/5/2024, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 7/5/2024 e se encerrara em 8/5/2024). 3. Embargos de declaração não conhecidos.