Lupa Forense

AgRg no REsp 2.062.416

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
12/06/2023
Registro
202301060627

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA MENOR. JUÍZO ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FACTUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - "O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem" (AgRg no AREsp n. 1.843.262/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 9/5/2022). II - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação, diante das comprovadas materialidade e autoria do crime do art. 217-A, 1º, do CP. III - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo eg. Tribunal de origem para se concluir, seja pela condenação contrária à prova dos autos, seja pela desclassificação do tipo do art. 215 do CP, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo desprovido.