Lupa Forense

AgRg na PET no AREsp 2.084.909

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/06/2023
Registro
202200695000

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. II - Na espécie, a petição de fls. 479 - 499 não foi conhecida posto que manifestamente inadmissível a interposição de outro recurso especial contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça. III - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.