Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 771.463

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
12/06/2023
Registro
202202936469

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VI, C.C ART. 39, V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo apenado (art. 50, VI, c.c art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP) demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, há julgados de ambas as Turmas que analisam a matéria criminal considerando que a recusa pelo apenado à execução de trabalho interno caracteriza falta grave. Precedentes. 3. Agravo desprovido.

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