AgInt na ExeMS 3.099
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Interno Na Execução Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 20/06/2024
- Registro
- 201401072380
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias - como integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos embargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado, impede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de preclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada. 2. Agravo interno improvido.
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