AgRg no AgRg no AREsp 2.264.196

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental de decisão colegiada (RISTJ, art. 258). 2. A jurisprudência tem como inescusável o erro da espécie e, de todo modo, o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração - com sublimação do princípio da fungibilidade recursal - é obstado porque as razões recursais não deduzem intento de integração. 3. Agravo regimental não conhecido.