AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 812.951
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/06/2023
- Registro
- 202301072632
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. TESES DE NULIDADE PELA BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DE ATUAÇÃO DA PACIENTE NA CONDIÇÃO DE MULA. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O PARADIGMA, NOS TERMOS DO ART. 315, § 2º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. As teses de ausência de justa causa para a busca e apreensão pessoal e de atuação da paciente na condição de mula, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas - 16,6kg de maconha e 5,1kg de haxixe - demonstra uma maior reprovabilidade da conduta que justifica um incremento significativo na pena-base. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa do referido vetor ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa. 4. Na terceira etapa da dosimetria da pena, o Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando, além dos antecedentes, que a ré se dedicava a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito, com transporte das drogas entre municípios, com uma logística do transporte que exige envolvimento de outros agentes para esconder a droga na lataria do veículo. 5. Além disso, o acolhimento da tese da defesa de que a paciente não se dedicava a atividades criminosas demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus. 6. No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, deve ser mantido o regime fechado, ante a existência da circunstância judicial negativa referente à natureza e quantidade das drogas apreendidas. 7. Indeferido o pleito de aplicação da minorante e mantida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, a pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não merece acolhimento, pois ausentes os requisitos legais para o deferimento do aludido benefício. 8. A pretensão de distinção entre o presente caso e o paradigma apontado pela defesa, nos termos do art. 315, § 2º, VI, do CPP, constitui inovação recursal, uma vez não deduzida na petição do habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental. 9. Agravo regimental desprovido.
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