Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.279.431

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/06/2023
Registro
202300121805

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Na hipótese, o acórdão ora embargado destacou a primariedade do réu, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou que ele integre organização criminosa, bem como o fato de ter a posse de 17g de maconha para justificar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 2/3 (dois terços), conforme autorizam precedentes deste Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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