AgRg nos EDcl no AREsp 2.279.939

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAJORANTE DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao aplicar a majorante do art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, a Corte local constatou que o réu exercia a liderança da organização criminosa e coordenava sua ligação com outras organizações independentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Tendo as instâncias ordinárias registrado a comprovação da existência de condenação transitada em julgado, é cabível a negativação dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena. Não há prova da alegação de que, ao contrário do que disse o Tribunal local, faltaria o trânsito em julgado à condenação valorada na origem. 3. Agravo regimental desprovido.