Lupa Forense

HC 811.640

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Habeas Corpus
Publicação
16/06/2023
Registro
202301009538

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE JOGOS, BAILES E FESTAS PÚBLICAS. CONDIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493/STJ: INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas, imposta pelo Juízo de Execução como uma das condições para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, não corresponde a indevida imposição de pena restritiva de direitos no bojo da execução de pena privativa de liberdade, vedada pela súmula 493/STJ. Precedente: HC n. 811.968/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/04/2023. 3. Se a Lei de Execução Penal, em seu art. 132, § 2º, "c", faculta a imposição da obrigação de "não frequentar determinados lugares" aos condenados em livramento condicional, regime menos gravoso, plenamente justificável a sua imposição, também, a executado que cumpre pena no regime semiaberto, cujas restrições de liberdade são maiores do que as do livramento condicional. 4. De se lembrar, ainda, que o art. 124, § 1º, III, da Lei de Execução Penal também prevê, como uma das condições para a concessão de saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, a "proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres". 5. Ademais, a proibição de frequentar os locais e eventos em questão constitui desdobramento lógico da permissão para que o executado se distancie de sua residência nos horários e dias designados apenas para estudar e trabalhar, providência que, inclusive, se adequa à necessidade de fiscalização da monitoração eletrônica. 6. Habeas corpus de que não se conhece.

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