AgRg no AREsp 2.275.221

Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MENOR DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido apreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao deslinde do feito. 2. O Tribunal de origem entendeu pela autoria e materialidade, condenando o agravante pelo crime de importunação sexual, examinando todo o conjunto probatório, notadamente a relevante palavra da vítima e o depoimento das testemunhas. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, nos crime sexuais, por serem cometidos às ocultas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, quando em harmonia com os demais elementos dos autos, o que ocorre na hipótese. 3. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base, envolve o revolvimento de provas dos autos, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 4. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Quinta Turma no sentido de que "(...) sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, inciso I, do CP (...)" (AgRg no Resp n. 1.472.138/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). 5. Agravo regimental desprovido.