AgRg no AREsp 2.316.997

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. No caso em apreço houve a indicação de elementos capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática não eventual da traficância, quais sejam, a apreensão em poder do acusado da quantia de R$1.830, 00 em notas trocadas, cuja origem não foi comprovada, vários depósitos em nomes de terceiros e anotações da mercancia espúria, 01 balança de precisão, 01 rolo de papel plástico filme e 161,2 g de maconha. 3. Vê-se, portanto, que "a Corte de origem apontou fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante. Para se alterar tal conclusão, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp n. 1.970.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.) 4. Agravo regimental desprovido.