Lupa Forense

AgRg no HC 819.826

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/06/2023
Registro
202301417180

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE EM 1/4. QUANTIDADE DE DROGA VALORADA EXCLUSIVAMENTE NESTA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade ou ilegalidade na decisão impugnada que justificou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/4, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida - 1,365kg de maconha e 360g de maconha, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo não provido.

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