AgRg no TP 4.310
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Tutela Provisória
- Publicação
- 09/05/2023
- Registro
- 202204063500
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM INCIDENTE DE TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO AINDA EM PROCESSAMENTO NA ORIGEM. ART. 1027, §2º, E ART. 1.029, §5º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÔS À AGRAVANTE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 634/STF. I. Compete à Corte de origem o exame de medida cautelar que vise à suspensão de acórdão a ser impugnado por meio de recurso ordinário cujo processamento esteja transcorrendo na origem. Incidência, nessas hipóteses e por analogia, do enunciado da Súmula 634/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". (art. 1.027, §2º, e art. 1.029, §5º, do CPC) II. Esta Corte Superior tem admitido excepcionalmente a apreciação de medida cautelar que vise à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, desde que o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, esteja evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação. A propósito, confiram-se: AgRg na MC n. 24.704/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 23/9/2015; MC n. 18.603/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 24/11/2011; AgRg na MC n. 24.170/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/8/2015; e AgRg na MC n. 18.871/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/3/2012. III. Não há, no caso, peculiaridade a mitigar a aplicação do enunciado da Súmula 634/STF, eis que ausente eventual teratologia ou ilegalidade a ser corrigida. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.