AgRg no RHC 174.294

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2. In casu, o agravado, que havia sido colocado em liberdade provisória em 22/8/2013 - há quase 10 (dez) anos - e que permaneceu em liberdade durante quase toda a instrução processual, teve a prisão preventiva decretada, em 19/8/2022, ao ser condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ocorre que o Juízo sentenciante, ao decretar a prisão preventiva, limitou-se a tecer considerações acerca do histórico criminal do acusado, sendo que os mais recentes envolvimentos dele com outros crimes teriam ocorrido no ano de 2017, ou seja, quase 5 anos antes da decretação da prisão preventiva em exame. 3. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a imposição de prisão preventiva apenas se justifica diante de risco pautado em fatos novos ou contemporâneos, orientação a qual, aliás, foi corroborada pelo legislador, que, ao editar a Lei n. 13.964/2019 - conhecida como "Pacote Anticrime" -, incluiu, no CPP, o § 2º do art. 312, bem como o § 1º do art. 315. 4. Agravo regimental não provido.