Lupa Forense

AgRg no HC 745.855

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/04/2023
Registro
202201646222

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Da análise dos autos, é possível concluir que o Agravante era defendido pela defensoria pública, a qual foi devidamente intimada do julgamento do recurso no dia 5/3/2021, e, certificada a ciência do ato processual no dia 24/3/2021, quedou-se inerte sem a manifestação do interesse em realizar a sustentação oral. Constituído novos patronos, não pode a defesa requerer, após quase um ano da conclusão dos referidos atos processuais - 15/2/2022 - superveniente sustentação oral, posto que extemporânea. Assim, reconhecida a intempestividade do pedido de sustentação oral realizado fora dos termos regulados pelo Tribunal de origem, não há falar em constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.