Lupa Forense

AgRg no AgRg no HC 789.487

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/04/2023
Registro
202203887690

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELAR. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a conduta atribuída ao réu - posse de 6 trouxinhas de maconha e 1 de crack - não se reveste de maior nocividade ao meio social. Logo, ainda que o agravado responda a outros processos por posse de arma de fogo e receptação, in casu, mostra-se adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas ao cárcere, notadamente diante da previsão constitucional do encarceramento provisório como ultima ratio e uma vez registrada a primariedade do agente. 2. Agravo não provido.

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