Lupa Forense

AgRg no HC 793.262

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/04/2023
Registro
202204050521

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. PLANTIO TERAPÊUTICO DE CANNABIS SATIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisões liminares ou monocráticas proferidas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Ademais, consigne-se a inviabilidade de concessão de habeas corpus em benefício de pacientes que figurem em litisconsórcio ativo mandamental sem que a causa de pedir seja idêntica, haja vista que os postulantes pretendem a concessão de salvo conduto para o plantio terapêutico de Cannabis sativa, mas para o tratamento de moléstias diferentes, devendo as impetrações, portanto, serem endereçadas individualmente ao Poder Judiciário. 3. Agravo regimental desprovido.

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